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09.25.2017-DC--158671310

Democratizar o acesso à lei Africana para fortalecer o crescimento inclusivo do continente

O domínio da lei e a sua aplicação na sociedade são genericamente considerados um pilar central para alcançar o crescimento inclusivo, a estabilidade política, a protecção dos direitos humanos e a boa governação. O necessário corolário e acompanhamento são a garantia do acesso às informações detidas pelos órgãos públicos. Este direito à informação é reconhecido e incorporado nos  Objectivos do Desenvolvimento Sustentável  (SDGs) 16  das Nações Unidas na promoção do Estado de Direito como fundamental para o desenvolvimento económico e social sustentável, através de sistemas e instituições legais e judiciais fortes, bem como a capacitação de indivíduos e comunidades para se envolverem e participarem nas decisões que afectam as suas vidas. Iniciativas Globais como o  Fórum Global da Lei, Justiça e Desenvolvimento do Banco Mundial ou os  IPDCtalks da UNESCO que se realizam este mês em Paris, esforçam-se para colocar o acesso à informação na agenda global.

Cerca de 100 países em todo mundo (colocando isto em perspectiva: metade dos estados – nação do mundo) adoptaram agora o direito à informação em leis ou políticas (conhecido como Freedom of Information ou leis da FOI), enquanto algumas iniciativas de transparência baseadas em tecnologia, como a governação electrónica ou o acesso aberto a dados (OA) estão agora a tornar-se uma norma. Em uma entrevista com o parceiro da mídia do IPDCtalks, Djembe Communications, Laura Neuman,  Diretora do Programa de Acesso Global e de Informações do Centro Carter, enfatizou que “Países que implementaram a FOI como uma ferramenta legal potente, oferecem aos seus cidadãos melhores serviços proporcionando-lhes  um melhor suporte para transformar as suas vidas”.

Na região Africana, uma das regiões de crescimento mais rápido e das mais complexas do mundo, há uma demanda crescente por informações precisas e de qualidade para permitir que a sua população jovem explore factos, compreenda os marcos legais existentes e as políticas que os guiam, bem como o aproveitamento pleno dos recursos, porém, preservando o meio ambiente. Além disso, o uso generalizado da tecnologia móvel pelo continente poderá transformar os e-dados num facilitador para capacitar as pessoas, em particular os millenials, pelas suas características inerentes de fornecer o fluxo instantâneo e, acima de tudo, o livre fluxo de informações, para contribuem para a dissolução gradual das fronteiras geográficas e económicas, incluindo o monopólio do conhecimento.

Para os inovadores e empresários Africanos, o acesso às informações legais (legislação, decisões judiciais e escritos legais) é fundamental para uma melhor compreensão do ambiente legal em que operam e na tomada de decisões comerciais rápidas, como a protecção da sua propriedade intelectual. Para os investidores estrangeiros que perspectivam África, o nível de transparência do sistema legal é decisivo na mensuração dos riscos para os potenciais investimentos de longo prazo a nível local. Por exemplo, estes investidores precisam de compreender como os processos judiciais funcionam em um país especifico, particularmente em áreas como a saúde e segurança, direitos humanos, discriminação e legislação tributária.

Em resposta às muitas e crescentes demandas de acesso a informações legais, o estado actual do conhecimento jurídico não parece ser sustentável. Na grande maioria dos países, as matérias legais só são acessíveis fisicamente. Esta situação implica que os cidadãos em áreas remotas, em contexto de infraestruturas fracas, têm que viajar muitos kilómetros para acederem a materiais informativos legais. Por outro lado, todo o material em papel é um recurso que se pode deteriorar quimica e fisicamente, seja pelas suas propriedades inerentes, como o resultado de um fraco armazenamento ou de um desastre natural. O fraco acesso à informação afecta negativamente a vida dos cidadãos, bem como o ambiente legal dos negócios.

Portanto, existem algumas iniciativas louváveis no continente para trazer a lei on-line como meio mais seguro e sustentável para defender e desenvolver textos legais. Algumas iniciativas digitais bem sucedidas lideradas pelo governo para o fornecimento do acesso gratuito aos conteúdos legais, incluem, entre outros, o  Conselho Nacional da Lei do Quénia, o Instituto de Informação Jurídica da Africa do Sul , o Instituto de Informação Jurídica do Uganda e o Supremo Tribunal das Maurícias. Os países Africanos que defendem o acesso aberto à lei fazem parte do  Movimento de Acesso Livre ao Direito (FALM), que tem mais de 60 organizações-membros em todo mundo, trabalhando para disponibilizar livremente as informações legais. Os membros da FALM colaboram através de redes ou portais de partilhas de dados para partilharem as suas experiencias e conhecimentos. Os empreendimentos privados neste campo geralmente são administrados por grandes editoras comerciais ocidentais, tornando o acesso ao conteúdo legal baseado em quotas. Em alguns casos, as editoras comerciais operam em nome dos governos nacionais, que muitas vezes acabam com sistemas de software bloqueados, sem possibilidade de transferência de conhecimento técnico nem uma administração nativa dos sistemas herdados.

Com 55 países listados pela União Africana, a revisão do estado actual de trazer a lei africana para o sistema online mostra menos de 10% de cobertura do continente. Isto é explicado pelo alcance limitado da maioria das iniciativas, muitas vezes nacionais ou temáticas. Além disso, muitas outras iniciativas online foram descontinuadas, devido o financiamento insuficiente, à mudança de propriedades nacionais ou a turbulências politicas. As consequências desta busca limitada incluem o isolamento dos países em suas buscas para fornecer o acesso à informação e retarda o progresso na obtenção da integração regional para um mercado continental. Por exemplo, as micro, pequenas e medias empresas (PMEs) em África enfrentam geralmente obstáculos no acesso ao financiamento. Os custos altos das transações na obtenção de empréstimos impedem que essas empresas operem de forma sustentável e ampliem as suas operações. Portanto, as PMEs precisam de acesso à informação adequada e suporte institucional para prosperar. Neste contexto, é importante que África aproveite a tecnologia aberta para um ecossistema de negócios legal transparente e pan-Africano que suporte a sua trajectória de crescimento.

A biblioteca electrónica da lei africana da  Fundação Africana de Inovação  (AIF) também procura o acesso aberto às informações legais acessíveis a todos, com uma colecção de mais de 4 milhões de materiais digitais na região. Ao trazer a lei online, as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) contribuem claramente para moldar da economia Africana, a consciência jurídica para com o seu povo e crescimento inclusivo, incentivando a democratização equitativa do acesso à informação.

Para saber mais sobre o calendário dos próximos eventos relativos aos assuntos aqui discutidos sobre o acesso a informação e como os leitores podem desempenhar o seu papel, consulte:

Por Walter Fust, Presidente, e Sophie Bussmann Kemdjo, Directora , Programa da Biblioteca Eletrónica da Lei Africana, Fundação Africana de Inovação